Lei de Distribuição
Fabricantes de software como a Microsoft ou a Corel permitem que parceiros de vendas certificados (revendedores) vendam produtos aos consumidores. São concedidos os chamados direitos de revenda. Apenas parceiros autorizados têm o direito de vender licenças de software e são membros obrigatórios do programa de parceria do fabricante. Os revendedores recebem o direito não exclusivo de comercializar e distribuir ativamente software licenciado na UE/EFTA. No entanto, os parceiros de vendas também podem atuar em outras regiões, o que requer um acordo por escrito.
O distribuidor é obrigado a oferecer os produtos de software sob os nomes dos produtos dos respetivos fabricantes. Os direitos de propriedade e avisos de direitos autorais relevantes devem ser observados ou seguidos. Todas as marcas comerciais e marcas registadas são propriedade dos respetivos fabricantes. As informações técnicas devem sempre corresponder às informações do fabricante. Imagens, ícones e logótipos são usados para identificar os itens. Os produtos vendidos permanecem propriedade do revendedor até que o pagamento integral seja efetuado.
Lei de Licenciamento
De acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Federal de Justiça (BGH, acórdão de 17 de julho de 2013 – I ZR 129/08), os revendedores especializados são obrigados a documentar a legalidade e a regularidade do software oferecido. As licenças de software só podem ser colocadas em circulação com o consentimento do titular dos direitos. A licença é concedida em troca de um pagamento que permite obter uma taxa correspondente ao valor económico do software. O titular dos direitos obriga o distribuidor a vender o software de forma permanente, sem limite de tempo para a sua utilização. O consumidor é informado de que o software está sujeito aos termos da licença e aos direitos de utilização do produto do fabricante do software.
O comprador tem um direito simples e ilimitado de usar o software. Ele não tem permissão para copiá-lo ou permitir que outros o utilizem. Direitos de uso múltiplo requerem um contrato separado.
